Home- busca: Entendimento Jurisprudencial
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2019 - 09:24
Não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista
O entendimento é da 3ª Câmara.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2019 - 09:52
Empregado na lavoura de cana não é equiparado ao profissional de agropecuária
O entendimento é da Primeira Seção.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2019 - 09:34
Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2019 - 10:24
Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2019 - 10:43
Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal
O entendimento é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2019 - 11:17
Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2019 - 09:54
Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2019 - 09:51
Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 10:19
Menção à decisão de pronúncia não leva obrigatoriamente à anulação do júri
O entendimento foi da Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2019 - 09:33
Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2019 - 09:47
Credores da recuperação judicial podem ser divididos em subclasses por critério objetivo
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2018 - 10:02
Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2018 - 10:38
Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2018 - 10:16
Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2018 - 12:16
Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2018 - 16:37
Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença que homologa renúncia do direito discutido no processo
O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2018 - 10:37
Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem requisitos legais
O entendimento foi fixado pela Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 10:46
Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
O entendimento foi firmado em decisão unânime.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2018 - 10:41
Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação
O entendimento foi reafirmado pela Quinta Turma.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2018 - 12:10
Descumprir requisito formal de concurso público nem sempre deve reprovar candidato
O entendimento é da Sexta Turma.
